Questão de Direito do Consumidor — Ações Coletivas na Defesa do Consumidor — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024
Direito do ConsumidorAções Coletivas na Defesa do Consumidor
- Código
- qg187107
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Curvelo - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Consumo
As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo.Sobre a convenção coletiva de consumo, assinale a alternativa incorreta.
- AA convenção tornar-se-á obrigatória a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos.
- BA convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias.
- CNão se exime de cumprir a convenção o fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento.
- DPodem as partes signatárias da convenção fixar sanções em caso de seu descumprimento.