Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024
Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Código
- qg187108
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Curvelo - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Consumo
O processo administrativo para apuração das infrações às normas de proteção e defesa do consumidor poderá ser instaurado de ofício pela autoridade competente ou a pedido do interessado.De acordo com o Decreto Federal nº 2.181, de 1997, o ato que instaurar o processo administrativo sancionador deverá conter os seguintes dados, exceto:
- AIdentificação do consumidor afetado.
- BIdentificação do infrator.
- CDescrição do fato ou ato constitutivo da infração.
- DDispositivos legais infringidos.