Questão de Direito do Consumidor — Sanções Administrativas — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024
Direito do ConsumidorSanções Administrativas
- Código
- qg187110
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Curvelo - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Consumo
As infrações das normas de defesa do consumidor podem ficar sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, exceto:
- AInterdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade.
- BIntervenção administrativa.
- CCensura pública.
- DRevogação de concessão ou permissão de uso.