Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- qg187111
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Curvelo - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Consumo
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais abusivas.Não são consideradas cláusulas abusivas aquelas que
- Aprevejam a aplicação de lei estrangeira que limite, total ou parcialmente, a proteção assegurada pelo CDC ao consumidor domiciliado no Brasil.
- Bautorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor.
- Cobriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.
- Dautorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração.