Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024
Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Código
- qg187116
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Curvelo - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Consumo
De acordo com a Lei nº 8.078, de 1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor, a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios, exceto:
- APrevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.
- BEstudo constante das modificações do mercado de consumo.
- CReconhecimento da vulnerabilidade do fornecedor no mercado de consumo.
- DFomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores.