Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg187260
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Curvelo - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Nível Fundamental Completo
Nessa segunda-feira (7 de agosto), a Lei Maria da Penha completou 17 anos. [...] A lei 11.340 foi sancionada em 2006 [...] e foi construída [...] com a participação de diversas organizações feministas.Disponível em: https://www.brasildefatomg.com.br/2023/08/10/ radio-lei-maria-da-penha-completa-17-anos-saiba-quais-foram-osavancos-e-o-que-mudou-desde-a-sua-criacao. Acesso em: 10 ago. 2023.A Lei Maria da Penha foi criada para
- Aassegurar direitos trabalhistas às trabalhadoras domésticas.
- Bcoibir a violência doméstica e familiar.
- Cgarantir direitos civis às mulheres.
- Dregulamentar a licença maternidade.