Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qg187328
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Curvelo - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Não são uma norma complementar tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional:
- AAs práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
- BOs decretos expedidos pelo chefe do Poder Executivo.
- COs atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
- DOs convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.