Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qg187329
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Curvelo - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
De acordo com a doutrina pátria, “existe um Processo Legislativo Tributário, ou seja, uma disciplina híbrida, nascida do encontro de vertentes disciplinares do Direito Público, com uma autonomia didática, em que o estudioso deve manejar, com precisão, postulados de fundo constitucional com as garantias individuais de ordem tributária”. (MOREIRA, Bernardo Motta. A Governamentalização do Poder de Tributar: desafios do processo legislativo tributário. Belo Horizonte: Letramento; Casa do Direito, 2021, p. 171).Sobre o processo legislativo tributário brasileiro, analise as afirmativas a seguir.I. Inexiste reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal.II. O artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que estabeleceu requisito para a validade formal de leis que concedam benefícios fiscais, dirige-se a todos os níveis federativos.III. A medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos só produzirá efeitos após convertida em lei.Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CI e II, apenas.
- DI, II e III.