Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- qg187330
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Curvelo - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
De acordo com a Lei nº 5.172, de 1966, conhecida como Código Tributário Nacional, não é necessário ser indicado(a), no termo de inscrição da dívida ativa,
- Aa data em que o sujeito passivo foi notificado da inscrição.
- Ba origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.
- Ca quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
- Do nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis.