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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024

Direito Empresarial (Comercial)Teoria Geral do Direito Empresarial
Código
qg187337
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Curvelo - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Acerca do direito de empresa e as normas do Código Civil, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.( ) Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.( ) A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação não podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.( ) Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.( ) Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.Assinale a sequência correta.
  1. AF F F V
  2. BF F F F
  3. CV V V V
  4. DV V V F
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — V V V V

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito de empresa no Código Civil

Gabarito: sequência V V V V (alternativa C). Todas as afirmativas estão em conformidade com dispositivos do Código Civil (CC), conforme se verifica abaixo.

A banca cobra a literalidade de quatro regras do CC sobre o empresário e o exercício da empresa. Cada afirmativa reproduz, com pequena variação de redação, o texto de um artigo, sendo todas verdadeiras.

1ª afirmativa — ✅ Verdadeira

O parágrafo único do art. 966 do CC estabelece exatamente o que a afirmativa descreve:

Art. 966CC

Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Portanto, a regra é a não consideração como empresário, salvo exceção (elemento de empresa). Afirmativa correta.

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira

O art. 979 do CC determina que a sentença de separação judicial do empresário e o ato de reconciliação só produzem efeitos perante terceiros após arquivamento e averbação no Registro Público de Empresas Mercantis. A afirmativa diz exatamente isso: "não podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados". Correta.

3ª afirmativa — ✅ Verdadeira

O art. 977 do CC faculta aos cônjuges contratar sociedade entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado sob o regime da comunhão universal de bens ou da separação obrigatória. A afirmativa reproduz o teor do dispositivo. Correta.

4ª afirmativa — ✅ Verdadeira

O art. 974 do CC permite que o incapaz, por meio de representante ou assistido, continue a empresa que antes era exercida por ele quando capaz, por seus pais ou pelo autor da herança. A afirmativa está conforme o texto legal. Correta.

Conclusão: todas as quatro afirmativas são verdadeiras, resultando na sequência V V V V, correspondente à alternativa C.

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