Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg187498
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Juiz de Fora - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com o Capítulo II da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, quanto aos instrumentos próprios para cumprimento da função social da propriedade urbana, é correto afirmar:
- ADecorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel urbano, com pagamento em títulos da dívida agrária.
- BA transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação para cumprimento da obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, transfere tais obrigações ao adquirente, iniciando-se a contagem de novo prazo a partir do registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis competente.
- COs prazos para o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não poderão ser inferiores a um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente, e dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.
- DCaso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em dois anos, o Município manterá a cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pela alíquota máxima, após a sua progressão, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa de desapropriação com pagamento em títulos.