Questão de Serviço Social — Políticas Sociais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024
Serviço SocialPolíticas Sociais
- Código
- qg187525
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Juiz de Fora - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Analise as afirmativas a seguir acerca do direito à moradia, tendo como referência o Estatuto da Igualdade Racial.I. O direito à moradia adequada, para os efeitos desta Lei, inclui não apenas o provimento habitacional, mas também a garantia da infraestrutura urbana e dos equipamentos comunitários associados à função habitacional, bem como a assistência técnica e jurídica para a construção, a reforma ou a regularização fundiária da habitação em área urbana.II. Os programas, projetos e outras ações governamentais realizadas no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) devem considerar as peculiaridades sociais, econômicas e culturais da população negra.III. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estimularão e facilitarão a participação de organizações e movimentos representativos da população negra na composição dos conselhos constituídos para fins de aplicação do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).Estão corretas as afirmativas
- AI e II, apenas.
- BII e III, apenas.
- CI, II e III.
- DI e III, apenas.