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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
qg187578
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Manhuaçu - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
No que diz respeito à obrigação tributária e ao fato gerador, conforme disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
  1. AFato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
  2. BA obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
  3. CA obrigação principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente à penalidade pecuniária.
  4. DTratando-se de situação de fato, considera-se ocorrido o fato gerador desde o momento em que esteja definitivamente constituído, nos termos de direito aplicável.
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GabaritoA — Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

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