Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024

Definições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)

Gabarito: letra B. A descrição do enunciado corresponde exatamente ao conceito de "operação de crédito" previsto no art. 29, III, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse dispositivo define operação de crédito como o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros. A banca cobra a literalidade do art. 29, III, dispositivo de altíssima incidência em provas de AFO.

A LRF, em seu art. 29, define os principais conceitos relacionados à dívida pública e operações de crédito. Vamos transcrever o trecho que decide a questão:

A redação do enunciado é uma transcrição fiel desse inciso.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Refinanciamento da dívida mobiliária é definido no art. 29, V, como "emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária". Não corresponde à descrição apresentada, que trata da contratação da operação em si, e não do seu refinanciamento.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme demonstrado, a definição do art. 29, III, da LRF é exatamente a enunciada. O termo "operação de crédito" abrange todas as hipóteses listadas, incluindo mútuo, abertura de crédito, emissão de títulos, aquisição financiada, venda a termo, arrendamento mercantil e derivativos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Dívida pública mobiliária é definida no art. 29, II, como "dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios". Não se confunde com o conceito de operação de crédito, que é a assunção do compromisso financeiro, e não a dívida já representada por títulos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Dívida pública consolidada ou fundada, nos termos do art. 29, I, é o "montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses". A descrição do enunciado refere-se ao ato de assumir o compromisso (operação de crédito), não ao estoque da dívida consolidada.

Gabarito: letra B.