Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São João do Manhuaçu (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de São João do Manhuaçu (Minas Gerais)
- Código
- qg187625
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Manhuaçu - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Interno
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Manhuaçu (MG), compete ao município, conjuntamente com os demais membros da Federação,
- Aregistrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território municipal.
- Bprestar serviços de atendimento à saúde da população.
- Cfiscalizar, incentivar e planejar a atividade econômica no município.
- DExplorar, diretamente, atividade econômica, quando necessária ao atendimento de relevante interesse coletivo conforme definido em lei.