Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg187727
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Manhuaçu - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Ensino Médio - Educação - Turno C
A Constituição de 1988 permite a propositura de um projeto de lei, no âmbito federal, de iniciativa popular.Para ser aprovado, esse tipo de projeto de lei
- Adeve ser assinado por pelo menos um 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados, com não menos de 0,3% da população de cada um.
- Bdeve ser enviada a um deputado federal, que realizará a redação do texto e apresentará ao Congresso Nacional para a devida tramitação.
- Cdeve passar por um referendo popular, no qual a população irá às urnas decidir se o projeto deve ou não ser transformado em lei.
- Ddeve, primeiro, ser aprovado pela Câmara de Vereadores do município, em seguida pela Assembleia Legislativa e, só depois, pelo Congresso Nacional.