Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manhuaçu (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Manhuaçu (Minas Gerais)
- Código
- qg187754
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Manhuaçu - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Municipal - Geral
Sobre o lançamento tributário do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e as normas previstas no Código Tributário do Município de Manhuaçu, assinale a alternativa incorreta.
- AO lançamento do imposto será anual e deverá ter em conta a situação física do imóvel existente à época da cobrança.
- BSerão lançadas e cobradas com o imposto as taxas que se relacionem direta ou indiretamente com a propriedade ou posse do imóvel.
- CO lançamento do imposto não implica reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
- DO imposto será lançado em nome de quem constar o imóvel no Cadastro Técnico Municipal.