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Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024

PedagogiaLegislação da Educação
Código
qg187841
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Manhuaçu - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Professor I
Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta.
  1. AA criança e o adolescente têm direito à educação, sendo assegurado o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da Educação Básica.
  2. BÉ dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento no Ensino Fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
  3. CO Conselho Tutelar não deve requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, sendo que é a escola que deve acionar o Conselho, e não vice-versa.
  4. DÉ direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais, como também é direito da criança e do adolescente contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O Conselho Tutelar não deve requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, sendo que é a escola que deve acionar o Conselho, e não vice-versa.

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