Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg188365
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- UFOP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, analise as afirmativas a seguir.I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.II. Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.III. Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados na Câmara dos Deputados, pela maioria absoluta dos votos, serão equivalentes às emendas constitucionais.Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CI e III, apenas.
- DI, II e III.