Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg188366
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- UFOP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
De acordo com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a transferência internacional de dados pessoais não é permitida:
- APara países que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na referida lei.
- BQuando a transferência for necessária para a proteção da vida do titular ou de terceiro.
- CQuando necessário para atender à realização de estudos por órgão de pesquisa.
- DQuando a transferência resultar em compromisso assumido em acordo de cooperação internacional.