Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg188667
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- UFOP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que os titulares de poderes e órgãos emitirão Relatório de Gestão Fiscal (RGF).Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
- AEm todos os demonstrativos do Relatório de Gestão Fiscal, as receitas e despesas intraorçamentárias deverão ser computadas juntamente com as demais informações.
- BO limite prudencial representa 90% do limite máximo legal para a despesa com pessoal e dívida consolidada líquida.
- CA não divulgação do RGF nos prazos e condições estabelecidos em lei impede o ente da Federação, até que a situação seja regularizada, de receber transferências obrigatórias.
- DO RGF deverá ser emitido e publicado até 30 dias após o final de cada quadrimestre, entendido como um período fixo e não apenas como uma contagem consecutiva de quatro meses.