Questão de Administração Pública — Governo Eletrônico e Transparência — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024
Administração PúblicaGoverno Eletrônico e Transparência
- Código
- qg188735
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- CIESP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
“A Controladoria-Geral da União (CGU) contabiliza, em dez anos, 1.079.829 pedidos de informações a órgãos e entidades do governo federal, via Lei de Acesso à Informação (LAI).”Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2021-11/em-10-anos-lei-de-acesso-informacao-contabiliza1-milhao-de-pedidos. Acesso em: 04 abr. 2024.A Lei nº 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, foi uma importante conquista da sociedade civil porque
- Aregulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.
- Bpermite que qualquer cidadão brasileiro acesse à internet gratuitamente em território nacional, por até duas horas diárias.
- Cgarante que crianças e adolescentes recebam educação integral de qualidade em escolas públicas e gratuitas.
- Dgarante a não existência de informações sigilosas oriundas do poder público e da máquina estatal, fazendo com que todas as informações sejam publicizadas para qualquer cidadão que solicitá-las, nos canais competentes.