Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qg188771
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Câmara de Betim - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, são matérias de iniciativa legislativa privativa do Governador do Estado, exceto:
- AAutorização para o Governador ausentar-se do Estado, e o Vice-Governador, do País, quando a ausência exceder 15 (quinze) dias.
- BFixação e modificação dos efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
- CCriação de cargo e função públicos da administração direta, autárquica e fundacional e a fixação da respectiva remuneração.
- DCriação, estruturação e extinção de Secretaria de Estado, órgão autônomo e entidade da administração indireta.