Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg188773
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Câmara de Betim - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Em relação às normas previstas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.
- AEventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento.
- BÉ vedado o aproveitamento do número de dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
- CA contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.
- DA consolidação das leis consistirá na integração de todas as leis e decretos pertinentes a determinada matéria num único diploma legal.