Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qg188802
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Câmara de Betim - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Sobre os deputados estaduais e as normas previstas na Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa incorreta.
- AO deputado, desde a expedição do diploma, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
- BO deputado é inviolável, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
- CO deputado não pode, desde a expedição do diploma, ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável.
- DO deputado não será obrigado a testemunhar sobre informação recebida ou prestada em razão do exercício do mandato.