Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg188841
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Câmara de Sete Lagoas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Segundo a Resolução nº 810/1995, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Lagoas, não compete à Comissão da Mulher se manifestar nas proposições referentes à seguinte matéria:
- APolíticas públicas sociais e econômicas que visem à autonomia das mulheres.
- BPolítica de combate à violência contra mulheres, à exploração sexual e ao feminicídio.
- CProgramas e ações que repercutem de forma diferenciada na vida das pessoas com deficiência.
- DPromoção da igualdade entre homens e mulheres e combate à discriminação de qualquer natureza.