Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Sete Lagoas (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Sete Lagoas (Minas Gerais)
- Código
- qg188870
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Câmara de Sete Lagoas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
No que se refere à Receita Municipal, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, assinale a alternativa incorreta.
- AA alíquota máxima do imposto sobre serviços de qualquer natureza obedecerá ao limite fixado em lei complementar.
- BA fixação dos preços públicos devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais será feita por lei.
- CO contribuinte não será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado sem prévia notificação ou aviso.
- DO imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.