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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Paraí (Rio Grande do Sul) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Paraí (Rio Grande do Sul)
Código
qg188875
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Câmara de Sete Lagoas - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Em relação às diárias, e de acordo com a previsão da Lei Complementar nº 192/2016, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.
  1. ANão fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro do município de Sete Lagoas.
  2. BO servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí‑las integralmente, no prazo de 30 (trinta) dias.
  3. CÉ vedado o pagamento de diária, cumulativamente, com qualquer outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com transporte, estadia e alimentação.
  4. DConstitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.
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GabaritoB — O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí‑las integralmente, no prazo de 30 (trinta) dias.

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