Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg189040
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Campanha - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Mais da metade das universidades federais não cumprem a lei de ações afirmativas nos concursos para docentes, demonstram os dados da Escola Nacional de Administração Pública. [...] Só 11 universidades têm taxa de ingressantes por ações afirmativas acima de 1%. Os dados correspondem ao período de 2014 a 2019 e foram compilados do painel República em Dados, do Instituto República.org, que atua para ampliar discussões sobre o setor público no Brasil.Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/ educacao/2023/10/mais-da-metade-das-universidadesfederais-nao-cumprem-lei-de-cotas-para-professores.shtml.Acesso em: 15 out. 2023.A lei de ações afirmativas, como instituída no Brasil, tem por objetivo
- Adeterminar que a representatividade racial do país seja refletida fielmente nos órgãos da Administração Pública federal.
- Binverter a atual representatividade por raça que predomina nos serviços públicos, em especial nas universidades federais.
- Cquestionar a autonomia universitária em relação aos concursos públicos, garantindo equidade racial do corpo docente.
- Dreservar 20% de vagas de concursos públicos federais para candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos.