Questão de Conhecimentos Gerais — Política — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024
Conhecimentos GeraisPolítica
- Código
- qg189098
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Carlos Chagas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
O acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão, estabelecido pela Lei Federal 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011. Com a Lei, ficou instituído que, desde o dia 16 de maio de 2012, qualquer cidadão pode solicitar informações às administrações e empresas, órgãos e entidades do Governo. Para possibilitar à Prefeitura Municipal cumprir o que determina a legislação e viabilizar o acesso dos cidadãos às informações, dando mais transparência aos trâmites da administração pública, foi implantado o módulo e-SIC – Sistema Eletrônico de Serviço de Informações ao Cidadão – no site da administração.Disponível em: https://www.carloschagas.mg.gov.br/servico-deinformacao-ao-cidadao. Acesso em: 02 jan. 2024.O e-SIC é um sistema eletrônico que
- Aestimula a participação ativa dos cidadãos na administração municipal, indicando obras necessárias.
- Bfavorece aos portadores de computadores o acesso a informações sigilosas do município.
- Cobriga a Prefeitura Municipal a divulgar com regularidade todos os seus gastos e despesas.
- Dpermite a qualquer pessoa solicitar informações e acompanhar a tramitação do seu pedido.