Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Curvelo (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Curvelo (Minas Gerais)
- Código
- qg189250
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Curvelo - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Não é uma competência do Município de Curvelo, de acordo com a sua Lei Orgânica:
- ALegislar sobre assuntos de interesse local.
- BInstituir e arrecadar seus tributos e aplicar suas rendas.
- CEstabelecer cultos religiosos ou igrejas.
- DSinalizar as vias públicas urbanas e rurais.