Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Curvelo (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Curvelo (Minas Gerais)
- Código
- qg189251
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Curvelo - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
No que diz respeito ao vencimento e à remuneração e as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 177, de 11 de maio de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Curvelo e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.
- AVencimento é a retribuição pecuniária paga ao servidor ocupante de cargo do quadro geral dos servidores pelo efetivo exercício no cargo.
- BNão haverá redução proporcional de vencimento quando a redução da jornada se fizer em virtude da legislação federal ou de atividades perigosas ou nocivas à saúde.
- CÉ vedado à Administração Pública realizar a compensação das horas extras que excederem o limite estabelecido em lei, com a concessão de folga ou redução de jornada em outro dia.
- DAs horas que excederem a carga horária estabelecida para o cargo serão consideradas como extras, até o limite de 44 horas mensais, e serão remuneradas em espécie.