Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais)
- Código
- qg189425
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Montes Claros - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Segundo a Lei municipal nº 3.177, de 23 de dezembro de 2003, que institui o Código de Ética do Servidor do Município de Montes Claros, não é uma vedação prevista para o servidor público:
- APromover ou participar de jogo de azar fora das dependências do serviço público.
- BPraticar a usura dentro das dependências do serviço público contra servidores.
- CDesviar servidor público para atendimento a interesses particulares.
- DAlterar ou deturpar o teor de documentos que estejam em sua posse.