Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FUNVAPI 2024
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- qg189918
- Banca
- FUNVAPI
- Órgão
- Câmara de Arcoverde - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Cotrolador Interno do Legislativo
Conforme a Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, dentre outras funções:
- AA defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
- BA defesa judicial dos interesses privados.
- CA representação legal de entes públicos em juízo.
- DA elaboração de leis complementares federais.