Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNVAPI 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg189923
- Banca
- FUNVAPI
- Órgão
- Câmara de Arcoverde - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Cotrolador Interno do Legislativo
De acordo com a Constituição Federal, os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por:
- AEmenda Constitucional.
- BLei complementar federal.
- CLei ordinária estadual.
- DDecreto legislativo.