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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FUNVAPI 2024

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qg189927
Banca
FUNVAPI
Órgão
Câmara de Arcoverde - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Cotrolador Interno do Legislativo
De acordo com a Constituição Federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Nesse contexto, é correto afirmar que compete ao Tribunal de Contas da União:
  1. AJulgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
  2. BJulgar recursos contra decisões administrativas de órgãos públicos federais.
  3. CExercer a supervisão financeira sobre empresas privadas que recebam incentivos fiscais da União.
  4. DFiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
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GabaritoD — Fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

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