Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNVAPI 2024
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg189957
- Banca
- FUNVAPI
- Órgão
- Câmara de Arcoverde - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
Em relação ao orçamento público, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece que a assunção de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais é:
- APermitida, desde que autorizada pelo chefe do Poder Executivo.
- BPermitida apenas em casos de calamidade pública.
- CTolerada se houver previsão de superávit financeiro.
- DVedada e considerada crime de responsabilidade fiscal.