Administração Pública · FURB · 2024 | Questão sqc-qg190116

Administração PúblicaTransparência e a Lei de Acesso à Informação

Código: qg190116
Banca: FURB
Órgão: CISNORDESTE - SC
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Controlador Interno

A Constituição Federal de 1988 − CF/88, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (LC 101/2000), a Lei da Transparência − LT (LC 131/2009) e a Lei de Acesso a Informação - LAI (Lei Federal n. 12.527/2011) configuram-se como os marcos de legislação para transparência das ações públicas aos cidadãos brasileiros. A respeito do arcabouço regulatório da transparência das informações públicas e controle social na Administração, considere as alternativas apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:(__) A CF/88 estabelece garantias para assegurar a realização do direito social ao cidadão, a garantia de receber informações de seu interesse particular prestadas pelos órgãos públicos, bem como das ações judiciais específicas do habeas data e do mandado de segurança (individual e coletivo), que permitem ao cidadão receber as informações públicas que solicitar e/ou ter protegido seus direitos em face da Administração Pública.(__) A Lei de Acesso à Informação direciona suas aplicações aos órgãos públicos da Administração Direta e exclui os órgãos da Administração Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios) de sua aplicação.(__) A Lei da Transparência acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal e assegura maior transparência e controle social para a população, mediante, também, o incentivo à participação popular nos processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real das informações sobe a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

AF − V − F.
BV − F − V.
CV − V − V.
DF − F − V.
EF − V − V.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — V − F − V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Transparência das Informações Públicas e Controle Social – Marco Legal

Gabarito: letra B (V – F – V). A primeira e a terceira afirmativas são verdadeiras, enquanto a segunda é falsa, pois a Lei de Acesso à Informação (LAI) aplica-se tanto à administração direta quanto à indireta, ao contrário do que a afirmativa sugere. A Constituição Federal de 1988 garante o direito de receber informações de interesse particular dos órgãos públicos (art. 5º, XXXIII) e prevê os remédios constitucionais habeas data e mandado de segurança. Já a Lei da Transparência (LC 131/2009) acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), assegurando maior transparência e controle social, inclusive com incentivo à participação popular e divulgação em tempo real da execução orçamentária.

A banca testa o conhecimento acerca do alcance de cada um desses marcos legais. A tabela a seguir sintetiza os principais pontos:

Marco Legal	Abrangência	Transparência / Controle Social
CF/88	Todos os órgãos públicos	Direito de receber informações de interesse particular (art. 5º, XXXIII); remédios constitucionais (habeas data, mandado de segurança)
LAI (Lei 12.527/2011)	Administração direta e indireta de todos os Poderes e entes federativos	Acesso a informações públicas
LC 131/2009 (Lei da Transparência)	Acrescenta dispositivos à LRF	Incentivo à participação popular, audiências públicas, divulgação em tempo real da execução orçamentária e financeira

NÃO CAIA NESSA!

A segunda afirmativa tenta fazer o candidato acreditar que a LAI exclui a administração indireta. Na verdade, a LAI se aplica a toda a administração pública, direta e indireta, de todos os Poderes e entes federados. Essa é uma inversão clássica: a banca apresenta uma exceção (exclusão) como se fosse a regra. Memorize: o art. 1º da LAI deixa expresso que suas regras alcançam tanto a administração direta quanto a indireta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A sequência proposta é F – V – F. O erro está na primeira afirmativa: ela é verdadeira, e não falsa. A CF/88 de fato estabelece o direito de receber informações de interesse particular e prevê os remédios constitucionais. Portanto, a alternativa está incorreta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A sequência V – F – V é a que espelha o julgamento correto das três afirmativas. A primeira é verdadeira (direito constitucional de informação), a segunda é falsa (LAI não exclui a administração indireta) e a terceira é verdadeira (LC 131/2009 acrescenta transparência à LRF, com participação popular e divulgação em tempo real). Logo, esta é a alternativa correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A sequência V – V – V erra ao considerar a segunda afirmativa como verdadeira. Ela é falsa, pois a LAI não exclui a administração indireta; ao contrário, abrange toda a administração pública, direta e indireta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A sequência F – F – V falha ao julgar a primeira e a segunda afirmativas como falsas. A primeira é verdadeira, e a segunda é falsa, mas a sequência não corresponde a essa realidade. Portanto, incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A sequência F – V – V erra novamente na primeira afirmativa, que é verdadeira, e não falsa. As demais (segunda e terceira) estão corretas, mas o erro na primeira invalida a alternativa.

Gabarito: letra B (V – F – V).

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