Questão de Administração Pública — Governabilidade, Governança e Accountability — FURB 2024
Administração Pública›Governabilidade, Governança e Accountability
Código
qg190121
Banca
FURB
Órgão
CISNORDESTE - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
No contexto da gestão de riscos e compliance na Administração Pública, qual das seguintes afirmativas é a correta?
AProgramas de integridade criam mecanismos de controle e prevenção, além da punição e remediação de fraudes e atos de corrupção da Administração Pública, alinhando e orientando o comportamento dos agentes públicos e corporativos com o interesse público do Estado, em conformidade com princípios éticos e compliance (observação nas leis e normas).
BA ISO 31000 abrange a gestão de riscos somente para a Administração Pública, não sendo aplicável a empresas privadas, associações, grupos ou indivíduos.
CA gestão de riscos na Administração Pública é necessária somente em órgãos públicos que não possuem um controle interno de isonomia e combate à corrupção.
DA gestão de riscos e compliance no setor público deve se limitar apenas à prevenção de fraudes.
EA implementação de políticas de compliance na Administração Pública surgiu do debate em relação a práticas de corrupção e atualmente são amparadas pela Lei 13.303/2016 para o estatuto jurídico de empresas públicas e de economia mista, e a Lei Anticorrupção, 12.846/2013, somente.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — Programas de integridade criam mecanismos de controle e prevenção, além da punição e remediação de fraudes e atos de corrupção da Administração Pública, alinhando e orientando o comportamento dos agentes públicos e corporativos com o interesse público do Estado, em conformidade com princípios éticos e compliance (observação nas leis e normas).
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Compliance e Gestão de Riscos na Administração Pública
Gabarito: letra A. Programas de integridade (compliance) na Administração Pública têm por objetivo criar mecanismos de controle, prevenção, punição e remediação de fraudes e atos de corrupção, alinhando o comportamento dos agentes ao interesse público e aos princípios éticos. A alternativa A descreve exatamente esse conceito amplo, conforme previsto em legislação como a Lei 13.303/2016, que exige a adoção de Códigos de Conduta e Integridade com medidas de prevenção, controle e sanções.
A banca explora o conhecimento sobre o escopo dos programas de integridade e a abrangência de normas como a ISO 31000. As demais alternativas incorrem em erros de generalização ou limitação indevida.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A afirmativa está correta. Programas de integridade abrangem desde a prevenção até a punição, passando pelo controle e remediação. A Lei 13.303/2016, em seu art. 9º, estabelece que empresas públicas e sociedades de economia mista devem adotar regras de gestão de riscos e controle interno, incluindo a elaboração de Código de Conduta e Integridade que disponha sobre princípios, prevenção de conflitos, vedação de corrupção e fraude, canal de denúncias e sanções. Isso demonstra que o programa vai além da simples punição.
Art. 9, §1Lei-13303
Art. 9º — A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam... § 1º — Deverá ser elaborado e divulgado Código de Conduta e Integridade, que disponha sobre:
I — princípios, valores e missão... bem como orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude; ... V — sanções aplicáveis em caso de violação às regras do Código de Conduta e Integridade.
Portanto, a alternativa espelha corretamente a função dos programas de integridade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a ISO 31000 abrange a gestão de riscos somente para a Administração Pública. A ISO 31000 é uma norma internacional de gestão de riscos aplicável a qualquer tipo de organização, pública ou privada, independentemente de seu porte ou setor. A restrição indicada na alternativa é falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a gestão de riscos é necessária somente em órgãos públicos que não possuem controle interno de isonomia e combate à corrupção. Na verdade, a gestão de riscos é uma prática essencial para toda a Administração Pública, independentemente da existência de controle interno. É um instrumento de governança que deve ser implementado de forma ampla, conforme princípios de eficiência e transparência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Limita a gestão de riscos e compliance apenas à prevenção de fraudes. O compliance vai muito além: abrange conformidade com leis, regulamentos, princípios éticos, prevenção de conflitos de interesse, combate à corrupção, entre outros. A prevenção de fraudes é apenas uma das faces.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que as políticas de compliance são amparadas somente pela Lei 13.303/2016 e pela Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Diversos outros diplomas legais também tratam do tema, como a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011), a Lei de Improbidade Administrativa (8.429/1992), decretos regulamentadores e normas infralegais. A expressão 'somente' torna a alternativa incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza a palavra 'somente' (ou 'apenas') nas alternativas B, C, D e E para induzir o candidato a aceitar uma limitação inexistente. Lembre-se: programas de compliance e gestão de riscos têm escopo amplo e não se restringem a um único aspecto ou a uma única lei. Desconfie sempre de alternativas que usam 'somente', 'apenas', 'exclusivamente' sem respaldo legal.