Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Instrumentos de Planejamento — FURB 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Instrumentos de Planejamento
Código
qg190129
Banca
FURB
Órgão
CISNORDESTE - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Durante o exercício de 2024, um município encerrou o processo de liquidação de duas sociedades de economia mista que compunham a administração indireta do município, sendo que os ativos e passivos residuais foram absorvidos pelo Tesouro Municipal. Nesse caso, considerando que restaram apenas autarquias e fundações municipais como entidades indiretas, pode-se afirmar que a LOA do município, em 2025, será composta:
APelo orçamento fiscal, pelo orçamento da seguridade social e pelo orçamento de investimentos das autarquias e fundações.
BPelo orçamento fiscal e pelo orçamento da seguridade social.
CPelo orçamento fiscal, pelo orçamento da seguridade social e pelo orçamento de investimentos das empresas estatais.
DSomente pelo orçamento fiscal.
EPelo orçamento fiscal e pelo orçamento das empresas estatais.
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GabaritoB — Pelo orçamento fiscal e pelo orçamento da seguridade social.
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Composição da LOA – ausência de empresas estatais
Gabarito: letra B. A LOA do município em 2025 será composta apenas pelos orçamentos fiscal e da seguridade social, pois com a liquidação das sociedades de economia mista não há mais empresas estatais para compor o orçamento de investimentos. Autarquias e fundações integram o orçamento fiscal.
A Constituição Federal (art. 165, §5º) determina que a Lei Orçamentária Anual compreende três orçamentos: fiscal, de investimento das empresas estatais e da seguridade social. O orçamento de investimentos abrange exclusivamente as empresas em que o ente público detenha a maioria do capital social com direito a voto – as chamadas "empresas estatais independentes". Autarquias e fundações não são empresas estatais; suas despesas e receitas integram o orçamento fiscal (ou também o da seguridade social, se atuarem em saúde, previdência ou assistência social).
No caso concreto, as duas sociedades de economia mista foram liquidadas, restando apenas autarquias e fundações. Portanto, não há mais entidades que se enquadrem como "empresas estatais" para fins do orçamento de investimentos. Dessa forma, a LOA de 2025 conterá apenas o orçamento fiscal e o da seguridade social.
Composição da LOA — só Orçamento Fiscal: presente; só Orçamento Seguridade Social: presente; só Orçamento Investimentos: ausente; Orçamento Fiscal∩Orçamento Seguridade Social: presente; Orçamento Fiscal∩Orçamento Investimentos: ausente; Orçamento Seguridade Social∩Orçamento Investimentos: ausente; Orçamento Fiscal∩Orçamento Seguridade Social∩Orçamento Investimentos: ausente
Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui o "orçamento de investimentos das autarquias e fundações", que não existe. Autarquias e fundações são entidades da administração indireta, mas suas despesas de investimento (e demais) são registradas no orçamento fiscal, não em um orçamento separado.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente: orçamento fiscal + orçamento da seguridade social. É a composição correta quando não há empresas estatais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inclui o "orçamento de investimentos das empresas estatais", mas essas empresas (sociedades de economia mista) foram liquidadas e não existem mais. Se ainda houvesse, estaria correto; mas o enunciado é claro: restaram apenas autarquias e fundações.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Omite o orçamento da seguridade social. Este sempre integra a LOA, independentemente de existirem ou não empresas estatais, pois cobre as ações de saúde, previdência e assistência social.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Inclui "orçamento das empresas estatais" (que não existem) e omite o orçamento da seguridade social. Incorreto por ambos os motivos.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode pensar que autarquias e fundações geram um orçamento de investimentos próprio, mas a Constituição reserva esse orçamento apenas para empresas estatais independentes. Com a liquidação das sociedades de economia mista, o orçamento de investimentos simplesmente deixa de fazer parte da LOA.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre composição da LOA, lembre-se do tripé: fiscal + seguridade + investimento das estatais. As estatais dependentes entram no fiscal e seguridade; as independentes, no investimento. Autarquias e fundações nunca vão para o orçamento de investimentos.