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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos — FURB 2024

Legislação FederalDecreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
Código
qg190133
Banca
FURB
Órgão
CISNORDESTE - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
O Decreto n.º 6.017/2007, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, em seu Art. 3º, expõe que observados os limites constitucionais e legais, os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes que se consorciarem, admitindo-se, entre outros, os seguintes:I. A prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, execução de obras e fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados.II. A produção de informações ou de estudos técnicos.III. A promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio ambiente.É correto o que se afirma em:
  1. AI, II e III.
  2. BIII, apenas.
  3. CII, apenas.
  4. DI e II, apenas.
  5. EI, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto nº 6.017/2007 — objetivos dos consórcios públicos

Gabarito: letra A (itens I, II e III). Todos os incisos mencionados estão entre os objetivos admitidos pelo art. 3º do Decreto 6.017/2007, que regulamenta a Lei 11.107/2005. A banca testa o conhecimento literal do rol de objetivos que os entes consorciados podem estabelecer.

O Art. 3º estabelece que, observados os limites constitucionais e legais, os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes consorciados, admitindo-se, entre outros, a prestação de serviços, a produção de informações técnicas e a promoção do uso racional dos recursos naturais e proteção ambiental — exatamente os itens do enunciado.

Item I — ✅ Correto

O texto do decreto expressamente admite "a prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, execução de obras e fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados". Está correto.

Item II — ✅ Correto

"A produção de informações ou de estudos técnicos" é outro objetivo listado no mesmo dispositivo. Está correto.

Item III — ✅ Correto

"A promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio ambiente" também consta do rol exemplificativo do art. 3º.

Conclusão: os três itens estão corretos, portanto a alternativa A é a resposta.

PEGA ESSA DICA!

Decore o rol do art. 3º do Decreto 6.017/2007 — ele é frequentemente cobrado em provas sobre consórcios públicos. O enunciado costuma listar objetivos corretos, exigindo apenas que o candidato identifique se estão ou não previstos.

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