Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — FURB 2024
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg190150
- Banca
- FURB
- Órgão
- Câmara de Bombinhas - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Sobre a organização interna da Câmara Municipal, suas Comissões e Sessões Legislativas, assinale a alternativa correta:
- AA convocação extraordinária da Câmara Municipal caberá apenas ao seu Presidente ou à maioria dos Vereadores, mediante decisão fundamentada.
- BAs Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas mediante requerimento de um terço dos Vereadores, e terão poderes próprios das autoridades judiciais para quem promovam a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, mediante decisão fundamentada.
- CAs Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão prazo certo e poderes de investigação próprios das autoridades judiciais para investigar fato determinado, serão criadas mediante requerimento de um terço dos Vereadores.
- DTodas as comissões da Câmara Municipal são permanentes, devendo ser constituídas na forma e com as atribuições previstas no seu regimento interno.
- ENas sessões legislativas extraordinárias, a Câmara poderá deliberar sobre as matérias definidas pelo seu Presidente, independentemente de previsão expressa na convocação.