Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Das Partes e dos Procuradores — FURB 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Das Partes e dos Procuradores
- Código
- qg190152
- Banca
- FURB
- Órgão
- Câmara de Bombinhas - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Assinale a alternativa correta sobre os conceitos do Direito Processual Civil relativos às partes e suas capacidades:
- AA Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica e, portanto, possui legitimidade para recorrer ou apresentar contrarrazões em ação envolvendo, por exemplo, direitos estatutários de servidores, sendo tal uma atribuição do seu Procurador.
- BA personalidade jurídica da Câmara de Vereadores não lhe permite a defesa das prerrogativas institucionais, assim compreendidas aquelas eminentemente de natureza política. Tal defesa deve ser feita pelo próprio Município.
- CNão é possível a representação judicial do Município por Associação de Representação de Municípios, ainda que expressamente autorizada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
- DA representação judicial do Município pela Associação de Representação de Municípios somente poderá ocorrer em questões de interesse comum dos Municípios associados e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo Municipal, com indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais.
- EO Município será representado em juízo, ativa e passivamente, somente por seu Prefeito ou Procurador.