Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Bombinhas (Santa Catarina) — FURB 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Bombinhas (Santa Catarina)
- Código
- qg190154
- Banca
- FURB
- Órgão
- Câmara de Bombinhas - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Sobre o processo legislativo municipal de Bombinhas, analise os itens a seguir:I.O Prefeito poderá solicitar urgência, para apreciação de projetos de sua iniciativa. Solicitada a urgência, a Câmara Municipal deverá se manifestar na Sessão seguinte ao requerimento, que deverá ser votado com prioridade.II.O Código Tributário do Município e a lei instituidora de regime jurídico dos servidores municipais serão leis complementares.III.Aprovado o projeto de lei, este será enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará. O Prefeito, considerando o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público veta-lo-á total, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento. O veto somente poderá atingir a totalidade do projeto. Rejeitado o veto pela Câmara, o projeto será enviado ao Prefeito para a promulgação.IV.O processo legislativo municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, ordinárias e delegadas, decretos legislativos e resoluções.É correto o que se afirma em:
- AII, III e IV, apenas.
- BI, apenas.
- CI, II, III e IV.
- DII e IV, apenas.
- EI e III, apenas.