Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Bombinhas (Santa Catarina) — FURB 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Bombinhas (Santa Catarina)
- Código
- qg190156
- Banca
- FURB
- Órgão
- Câmara de Bombinhas - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Sobre as atribuições do Prefeito e da Câmara Municipal de Bombinhas, assinale a alternativa correta:
- ACabe exclusivamente ao Prefeito dar e alterar denominação a prédios próprios municipais, vias e logradouros públicos.
- BCabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, criar e estruturar as Secretarias Municipais e demais órgãos da administração pública, bem como definir as respectivas atribuições.
- CCabe exclusivamente ao Prefeito autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais.
- DCompete concorrentemente ao Prefeito e à Câmara organizar os serviços administrativos internos do Poder Legislativo Municipal e prover os cargos respectivos.
- ECabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, instituir tributos municipais. A autorização de isenções, anistias e remissão de dívida, contudo, é atribuição exclusiva do Prefeito.