Questão de Direito Processual Penal — Efeitos civis da absolvição penal — FURB 2024
Direito Processual PenalEfeitos civis da absolvição penal
- Código
- qg190163
- Banca
- FURB
- Órgão
- Câmara de Bombinhas - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Por se tratarem ambos de comportamentos contrários ao direito, o ilício penal e o ilícito civil não se diferem na sua essência, podendo uma ação atingir, ao mesmo tempo, ambas as esferas. Sobre o tema, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:(__)Para que o julgamento criminal exerça primazia sobre a questão civil, devem ser verificadas, necessariamente, as seguintes condições: a sentença criminal deve ser anterior à sentença civil; a sentença deve condenar ou absolver o acusado; a sentença não pode estar sujeita a recurso.(__)O reconhecimento de uma excludente da ilicitude na esfera criminal, todavia, nem sempre exime o acusado de arcar com a indenização na esfera cível, pois, ao contrário do que ocorre na esfera penal, o réu poderá, no âmbito civil, ser chamado a indenizar mesmo que acobertado por uma das justificantes. Isso ocorre, por exemplo, quando reconhecido o estado de necessidade, mas o prejudicado não tiver sido o culpado pela situação de perigo.(__)Se reconhecida uma descriminante putativa no âmbito criminal, a vítima ou seus herdeiros não serão ressarcidos.(__)A decisão que homologa a promoção de arquivamento de inquérito policial ou de peças de informação não faz coisa julgada na esfera cível.(__)De acordo com o Código Civil, ainda que não haja sentença definitiva no âmbito criminal, corre a prescrição relativa à demanda cível.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
- AV − V − F − F − V.
- BV − V − F − V − F.
- CV − F − F − V − F.
- DF − F − V − F − V.
- EF − V − V − F − F.