Questão de Direito Tributário — Obrigação Principal e Acessória — FURB 2024
Direito TributárioObrigação Principal e Acessória
- Código
- qg190166
- Banca
- FURB
- Órgão
- Câmara de Bombinhas - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Sobre os conceitos fundamentais de Direito Tributário, analise os itens a seguir:I.O lançamento constitui a obrigação tributária e, a partir dele, tem-se por caracterizado o fato gerador do tributo.II.A obrigação tributária é principal ou acessória. A obrigação principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em pena pecuniária.III.Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. É o caso, por exemplo, da venda de uma mercadoria, situação que, de acordo com a legislação, enseja a obrigação de emissão de nota fiscal.É correto o que se afirma em:
- AI, apenas.
- BII e III, apenas.
- CII, apenas.
- DI, II e III.
- EIII, apenas.