Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — FURB 2024
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg190169
- Banca
- FURB
- Órgão
- Câmara de Bombinhas - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A respeito da Câmara Municipal de Vereadores, assinale a alternativa correta:
- AA Câmara Municipal possui autonomia administrativa, mas não é correto afirmar que possua também autonomia financeira, pois sua proposta orçamentária depende de iniciativa do Prefeito Municipal.
- BA Mesa da Câmara Municipal será composta de três Vereadores, sendo um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.
- CA Câmara Municipal não gastará mais de noventa por cento de sua despesa total com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores, sob pena de crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal.
- DQualquer componente da Mesa da Câmara poderá ser destituído da mesma, pelo voto de dois terços da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação do mandato.
- EOs Vereadores, mediante autorização prévia do Prefeito Municipal, terão acesso às repartições públicas municipais para se informarem sobre qualquer assunto de natureza administrativa.