Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FURB 2024
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg190191
- Banca
- FURB
- Órgão
- Câmara de Brusque - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo - Recepção
Uma câmara municipal implementou um sistema digital para gerenciar as solicitações de acesso à informação realizadas por cidadãos, conforme previsto pela Lei de Acesso à Informação, no entanto, ao processar essas solicitações, é essencial garantir a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Ao encontro disso, qual das seguintes práticas reflete adequadamente os princípios da LGPD no tratamento de dados pessoais coletados nesse contexto?
- ASolicitar dados pessoais extensivos e detalhados de todos os cidadãos, para criar uma base de dados robusta e facilitar o atendimento futuro de solicitações.
- BPermitir o compartilhamento irrestrito dos dados pessoais coletados entre diferentes departamentos da câmara municipal, para melhorar a eficiência administrativa.
- CCompartilhar informações sobre as solicitações e os dados pessoais envolvidos com empresas terceirizadas, para obter análise e sugestões de melhoria no processo.
- DColetar apenas os dados estritamente necessários para atender à solicitação de informação, garantindo a segurança dos dados armazenados e disponibilizando informações apenas mediante consentimento ou base legal apropriada.
- EArmazenar os dados pessoais por tempo indeterminado, para garantir a possibilidade de auditorias futuras, independentemente do uso ou finalidade original.