Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Brusque (Santa Catarina) — FURB 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Brusque (Santa Catarina)
- Código
- qg190230
- Banca
- FURB
- Órgão
- Câmara de Brusque - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
Sobre as competências do Poder Legislativo Municipal e o Processo Legislativo Municipal de Brusque/SC, julgue as seguintes assertivas:I.A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairro.II.O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração, dentre outras espécies normativas, de leis delegadas e decretos legislativos. Medidas provisória e resoluções, sendo atos típicos do Poder Executivo, não precisam observar o Processo Legislativo Municipal.III.O regime jurídico dos servidores e o Código de parcelamento do solo serão objeto de Lei Complementar Municipal.IV.O Prefeito Municipal, somente em caso de calamidade pública, poderá adotar a medida provisória, com força de lei, para abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-la de imediato à Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de 05 (cinco) dias.É correto o que se afirma em:
- AII, apenas.
- BII, III e IV, apenas.
- CI, III e IV, apenas.
- DI, II, III e IV.
- EI, apenas.